A deputada Maria del Carmen (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei solicitando a obrigatoriedade de destinar nos editais e contratos de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra terceirizada na área de segurança patrimonial e portaria firmados pelos Poderes Públicos, autarquias e fundações do Estado da Bahia, o mínimo de 30% das vagas e o máximo de 70% das vagas para profissionais de cada sexo.
A parlamentar também solicita que sejam fornecidos coletes balísticos ao uso feminino para as profissionais de segurança patrimonial do gênero feminino, que deverão ser adequados à proteção do busto. E pede que contratos celebrados com os profissionais que prestarão os serviços nas instalações dos Poderes Públicos indique as atividades que serão desempenhadas e responsabilidades inerentes à função dentro dos locais e que forneça, no prazo, de 60 dias, treinamento complementar sobre a área específica aos profissionais que atuarão, considerando as peculiaridades do local, cultura, função social do local. “O objetivo é inserir cláusulas protetivas aos vigilantes e ao Estado da Bahia em editais e contratos de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra terceirizada na área de segurança patrimonial, firmados pelos Poderes Públicos, autarquias e fundações do Estado da Bahia”, explicou.
“A aprovação do presente projeto de lei que possui pertinência e relevância social, por atender a interesse público, tanto no que concerne à proteção dos direitos das mulheres quanto do direito dos profissionais que atuam na área de segurança patrimonial”.
Agência ALBA
