A Câmara assumiu nesta terça-feira (21) o seu compromisso com a educação pública brasileira e aprovou em dois turnos a PEC 15/15, que cria o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A proposta que renova e amplia o fundo foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que apresentou hoje um novo parecer, ampliando a parcela da União no fundo dos atuais 10% para 23%, ao longo de seis anos, de 2021 a 2026 . No texto anterior, a contribuição chegava a 20%.
O texto aprovado, que agora será apreciado pelo Senado, constitucionaliza e torna o Fundeb permanente, além de aumentar a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), encaminhou o voto sim ao novo Fundeb. “Sim aos educadores e educadoras que fizeram nos últimos meses uma das maiores mobilizações em redes sociais. Eles são os grandes responsáveis por essa extraordinária vitória do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados”, afirmou. Guimarães enfatizou que o Fundeb, a partir de agora, passa a ser escrito na Constituição brasileira como uma lei perene. “Quase uma cláusula pétrea, que se transformará numa política de Estado”, completou.
Na avaliação do deputado Guimarães, a comissão especial que analisou a PEC 15/15 fez um trabalho extraordinário, construindo em parceria com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, e com os líderes partidários o melhor texto, a melhor proposta, que significa não uma conquista de um ou de outro partido ou, muito menos, do governo. Mas uma conquista da educação pública brasileira. “Deputada Dorinha. V.Exa. foi a voz do Brasil, a voz da democracia, porque não existe democracia sem educação pública de qualidade, a voz das professoras e dos professores”, destacou.
O líder do PT, deputado Enio Verri (PR), comemorou a aprovação do Fundeb e afirmou que o fundo é fundamental para garantir a educação pública de qualidade no País. “Quero destacar a contribuição expressiva do Núcleo de Educação da Bancada, que lutou muito para garantir essa vitória hoje”, afirmou. O líder aproveitou para fazer uma homenagem ao ex-deputado constituinte e educador Florestan Fernandes, que completaria 100 anos amanhã. “Homenagem justa ao sociólogo, economista, professor e intelectual que pensou e contribuiu com a luta de classe no Brasil”, completou.
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), vice-presidente da comissão especial que analisou a PEC, considerou que foi uma noite vitoriosa, com a aprovação do novo Fundeb. “O meu sentimento é de gratidão aos profissionais de educação, principalmente da rede básica, e à comunidade educacional – professores, trabalhadores da educação, estudante e pais que se mobilizaram e que estão acompanhando a votação do novo Fundeb, que vai garantir educação de qualidade para milhares de brasileiros”, afirmou.
A deputada fez um agradecimento especial ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ela considerou decisivo para a votação do novo Fundeb e citou a ex-deputada Raquel Muniz, autora da PEC 15/15. “Agradeço a professora Dorinha, que foi uma guerreira ao construir esse relatório a muitas mãos e agradeço, sobretudo, ao nosso líder Enio Verri, que é professor e não mediu esforços para ajudar na construção das condições para a aprovação do novo Fundeb”.
Rosa Neide citou ainda o empenho da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e do governador do Piauí, Wellington Dias, que ajudaram na elaboração da carta dos 20 governadores em defesa do Fundeb. “Quero ainda citar o ex-presidente Lula, que foi quem promulgou o Fundeb em 2007, e o ex-ministro Fernando Haddad, que na época ajudou a pensar o fundo de financiamento da educação básica”, afirmou a deputada. Ela concluiu citando que, muitas vezes, a porta da escola é a única que centenas de estudantes encontram para ter uma perspectiva de futuro.
Para o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), coordenador do Núcleo de Educação da bancada, esse dia 21 de julho se tornará a data magna da educação brasileira, com a aprovação da constitucionalização do novo Fundeb, para garantir a manutenção da educação básica pública no País. Ele também destacou que o Fundeb foi criado no governo Lula, com um avanço de 1% para 10% na cesta de tributos destinados ao fundo. “O Fundeb é de muita importância, de grande relevância, porque financia mais de 60% da educação básica pública no País. Ele é responsável por mais de 45 milhões de matrículas estudantis e pelo financiamento do pagamento do piso nacional de salário de mais de 2 milhões de professores”, enfatizou.
A deputada Natália Bonavides (PT-RN) comemorou a incorporação definitiva do Fundeb na Constituição. “Essa é a mais importante vitória da valorização da educação pública que esta Casa aprovou nos últimos anos. E que bom que possamos finalmente dar uma boa notícia aos trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos estudantes e às estudantes! Afinal, já faz algum tempo que a educação pública se tornou um alvo, sendo cotidianamente atacada com políticas de desmonte, de cortes, de perseguições. Mas a luta vale a pena.O que aprovamos aqui hoje foi resultado de muita luta. Foi fruto de um processo de debate público, como poucas medidas nesta Casa têm a oportunidade de ver realizado”, afirmou.
Fundeb preserva a educação pública
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que o texto aprovado preserva a escola pública, os educadores, as educadoras, e constitui as condições para que, no próximo período, haja a ampliação da participação da União aos níveis de 20%, para o melhor desenvolvimento da educação pública no Brasil. “O Fundeb é o maior programa de repartição de renda do Brasil. Ele constrói desde a educação infantil e a creche até o final do ensino médio, passando pela educação de crianças com deficiência e pela Educação de Jovens e Adultos — EJA. Pelo ensino fundamental e médio, ele constrói a perspectiva de presente e de futuro”, enfatizou.
“Acreditando no Fundeb, digo sim ao relatório da deputada Dorinha. E digo sim, em nome dos colegas educadores e educadoras do Brasil e com o meu partido, com todos os educadores e educadoras que compõem essa nossa grande rede de educação, que acredita, como Paulo Freire nos ensinou, que a educação sozinha não muda o mundo, mas que a educação muda as pessoas, e as pessoas mudam o mundo. Nós, com mais educação, vamos mudar o mundo para muito melhor”, conclui Rosário.
E a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou a importância do Fundeb para a vida de mais de 48 milhões de estudantes e para os professores que, muitas vezes trabalham em ambiente desfavorável. “Meu voto é sim, em nome dos profissionais de educação e dos 48 milhões de meninos e meninas que têm esperança, para que eles possam dar saltos mais altos na nossa educação, para que a nossa educação de qualidade possa atendê-los ao ponto de desfrutarem do conhecimento e alcançarem os seus objetivos”, afirmou.
Texto aprovado
Pelo texto aprovado os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.
Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).
Desigualdades regionais
Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.
Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.
Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).
Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.
Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.
Gestão e qualidade
Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.
Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.
Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.
Em relação aos tributos de estados e municípios que compõem as fontes do Fundeb, foi aprovado destaque, apresentado por nove partidos, que alterou o parecer da deputada Professora Dorinha. Assim, continuam de fora os recursos oriundos da compensação da União pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
Regulamentação
A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.
Esse regulamento definirá ponderações relativas ao nível socioeconômico dos estudantes e à disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação de cada ente federativo.
Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.
Dados centralizados
O substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.
No caso de uma reforma tributária, o texto prevê que deve ser garantida, em cada exercício financeiro, a aplicação dos montantes mínimos em educação por estados, municípios e União equivalentes à média aritmética dos últimos três anos, independentemente da extinção ou substituição de tributos.
Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.
A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.
Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.
Princípios
No artigo da Constituição que define os princípios do ensino, a PEC inclui a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
