A deputada Maria del Carmen (PT) apresentou um projeto que prevê alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O PL visa modificar a Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, especificamente o Artigo 51 do diploma normativo, incluindo regimentalmente a Comissão Desenvolvimento Urbano como colegiado permanente do Legislativo estadual. A matéria descreve ainda as incumbências da mencionada comissão que, se aprovada, deverá discutir, analisar, acompanhar e propor sobre as questões ligadas à Política Urbana em todo o Estado. Segundo a deputada proponente, o objetivo é elevar o colegiado à condição de objeto de atuação permanente do Poder Legislativo. Del Carmen argumenta que a Política Urbana do Brasil é uma temática relevante presente inclusive na Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 182 e 183, posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Conforme ressaltou a parlamentar, apesar de constar na Carta Magna, a Política Urbana não foi contemplada na organização das comissões permanentes da ALBA, mas tal situação deve ser corrigida. Para a legisladora, apenas dois temas relacionados à Política Urbana foram inseridos no conjunto que deveria ser abordado pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
“Isso atestou tanto a desconsideração da Política Urbana na composição dos temas centrais escolhidos para orientar a atuação do legislativo, quanto uma incompreensão da própria realidade do Estado da Bahia, que já apresentava 59% de sua população residindo em domicílios urbanos desde a década de 1990”, afirmou.
O cenário institucional, segundo Maria del Carmen, só foi alterado em 14 de março de 2011 com a criação da Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a finalidade de apreciar e discutir proposições legislativas, políticas, programas, planos, projetos e ações atinentes ao desenvolvimento urbano e regional no nível estadual, de interesse do Poder Legislativo. Ao longo de quase dois anos de atuação, a Subcomissão promoveu nove seminários, três sessões especiais e cinco audiências públicas, além da participação em eventos externos, tais como as reuniões do Conselho Estadual das Cidades e do Conselho Estadual do Meio Ambiente, o Seminário de Planejamento, Implantação e Operação do Transporte Metroviário, promovido pelo Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge) e as plenárias do Plano Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (Planaheb).
A importância do trabalho desenvolvido na subcomissão foi reconhecida com a sua transformação em Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano (Cedurb), através da aprovação do Requerimento nº 7.866/2013 pela Mesa Diretora da ALBA, em 19 de abril de 2013.
“No decorrer de seus quase 10 anos em atividade, a Cedurb se consolidou como principal espaço da ALBA destinado a pauta da Política Urbana, com interação permanente com os órgãos da administração direta e indireta que atuam na implementação da Política Urbana e das Políticas Públicas Setoriais nos núcleos urbanos dos municípios e regiões metropolitanas do Estado, e também com organizações da sociedade civil que atuam diretamente com a questão urbana, como movimentos sociais de luta por moradia digna, sindicatos, conselhos e associações profissionais de categorias como Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas”, disse a petista.
O projeto de resolução já conta com a assinatura dos deputados Robinson Almeida (PT), Soane Galvão (PSB), Junior Nascimento (UB), Antonio Henrique Júnior (PP), Euclides Fernandes (PT), Marcelino Galo (PT), Fátima Nunes (PT), Fabrício Falcão (PC do B), Olívia Santana (PC do B), Bobô (PC do B), Laerte do Vando (Podemos), Pedro Tavares (UB), Ivana Bastos (PSD), Ludmilla Fiscina (PV), Tiago Correia (PSDB), Radiovaldo Costa (PT) e Matheus Ferreira (MDB).
Agência ALBA
