O novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019) abre espaço para empresas privadas terem o domínio do setor no país. Aprovado pelo Senado Federal em junho deste ano e caminhando na direção contrária do interesse público, o projeto esteve na pauta do Minuto da Democracia desta semana. O líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado Marcelino Galo, bateu um papo com deputado federal Joseildo Ramos acerca do tema.
“É muito importante essa conversa com Joseildo. Ele esteve no Executivo quando foi prefeito de Alagoinhas, e tem uma visão concreta do saneamento e da importância que isso tem para o povo, para a saúde pública e para o meio ambiente. Agora, como deputado federal, Joseildo organizou a resistência no sentido de tentar conter a sanha privatista desses que não pensam na vida da população e querem transformar saneamento em lucro”, destacou Marcelino.
O novo marco legal do saneamento básico, que irá à sanção presidencial, também aumentará a tarifa e dificultará o direito à água e saneamento para famílias carentes e da zona rural. Outra mudança significativa da lei é a retirada da autonomia dos estados e municípios do processo de contratação das empresas que distribui água para as populações e cuida dos resíduos sólidos. Passará então a ser obrigatória a abertura de licitação, o que implementa a competição do acesso aos contratos e a inserção massiva de empresas privadas, em detrimento das empresas estatais nos estados, que atendem 70% da população.
Segundo o deputado Joseildo Ramos, esse novo marco regulatório do saneamento nasceu sem a implementação do que foi estabelecido no primeiro Governo Lula, uma lei que ainda estava sendo efetivada, no momento em que o recurso para o saneamento chegou a quase R$ 100 bilhões, em 2003. “Hoje, sem completar uma lei que foi produzida através das conferências estaduais, municipais, territoriais, com o trabalho de décadas da reforma sanitária, entra essa nova lei para criar um monopólio ou o oligopólio privado de serviços de saneamento”, afirmou.
O petista lembrou ainda que esse projeto Bolsonarista acaba com a perspectiva de continuidade de várias empresas estatais públicas de saneamento, principalmente aquelas que pertencem aos estados brasileiros. “Essa lei cai como uma luva ajustada nas mãos da iniciativa privada, e desloca um mercado de, aproximadamente, R$ 500 bilhões para o monopólio privado. Ela acaba com um contrato de programa previsto na Constituição Brasileira e, portanto, é inconstitucional. Ao invés de trazer segurança jurídica, essa lei cria outros entes interfederativos e intermunicipais que não se coadunam com o texto da Constituição. Além do mais, temos um governo que não tem um projeto de nação, para um país. O que existe é um agente infiltrado do capital estrangeiro que atende pelo nome de Paulo Guedes”, disparou Joseildo.
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