A deputada Maria del Carmen (PT) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária estadual de Educação, Adélia Pinheiro, que determinem a adoção das providências cabíveis no sentido de construir quatro salas de aula no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas (Colégio Estadual Machado de Assis – Extensão do Conjunto Penal).
Segundo a parlamentar, na indicação encaminhada através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a necessidade de construção das salas de aula chegou a ela através de lideranças e da coordenação pedagógica do conjunto penal. A petista conta que, no colégio, são ofertados aos internos educação básica nos Ensinos Fundamental I, II e Médio. “Contudo, a estrutura atual não tem o condão de atender a todos os internos, de modo que, sem a construção de quatro novas salas, a oferta dos cursos será inviabilizada”, explica.
Maria del Carmen argumenta que a educação inserida nos centros penitenciários “é de suma importância, tanto para os internos que estão submetidos à pena restritiva de liberdade como para toda a sociedade. Isto porque se apresenta como medida eficaz ao pleito de reeducar os indivíduos encarcerados, o que cuida de possibilitar uma melhor convivência quando do retorno à sociedade, vez que permite uma maior chance de reinserção no mercado de trabalho”.
A legisladora lembra ainda que o direito à educação é constitucionalmente previsto no Art. 205 da Constituição Federal, sendo um dever imposto ao Estado. Além disso, acrescenta ela, a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) é taxativa ao dispor que a assistência ao preso interno é dever do Estado e que uma das formas de assistência prevista é a educacional.
“Por conseguinte, os artigos 17 a 21 da supramencionada Lei de Execuções Penais, ao tratar da assistência educacional, inclui tanto a escolar como a formação profissional. Mais adiante, no parágrafo 4º do Art. 83, cuida de destacar que serão instaladas salas de aula de ensino básico e profissionalizante nos estabelecimentos penais, pleito esse que é objeto da presente indicação”, complementa a parlamentar.
A parlamentar conclui a indicação reiterando que “a construção das salas de aula no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas justifica-se pela necessidade de fornecer aos internos educação básica, sendo este um dever do Estado, consoante determina a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais”.
Diário Oficial da Alba
