O deputado Jacó Lula da Silva (PT) propôs ao governador Rui Costa a criação do Centro de Triagem de Animais Domésticos (Cetad) em indicação protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Como local para funcionamento do órgão, o parlamentar apontou o Centro de Controle de Zonoses (CZZ) do Trobogy, em Salvador, “cuja área poderá ser usada devido a urgência do empreendimento, ou adequar o Cetad ao equipamento da CCZ, no formato já criado no Parque de Pituaçu”, explicou.
Na justificativa da indicação, o parlamentar citou o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que preceitua o direito universal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe, ao Poder Público, a proteção da fauna e flora e veda práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
“Ademais, o abandono de animais é crime, nos termos do Art.32, da Lei n° 9.605/98, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com pena de detenção de três meses a um ano e aplicação de multa”, justificou o deputado.
Diário Oficial da Alba
