A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 168/2023, que institui a Polícia Penal no Estado. O texto, enviado pelo Poder Executivo, atende o estabelecido pela Emenda Constitucional 104/2019, que reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social – integrante da segurança pública – no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal. A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa participou amplamente da votação, e a relatoria da proposta ficou a cargo da deputada petista Maria del Carmen.
Durante toda a sessão, os trabalhos foram conduzidos pelo deputado petista Zé Raimundo. Outra Proposta de Emenda Constitucional aprovada foi a de nº 167/2023, que amplia de 0,33% para 1% o percentual da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior destinado às emendas parlamentares individuais. A matéria, cuja relatoria foi do petista Robinson Almeida, contou com uma emenda aditiva que estabelece, obrigatoriamente, a utilização de 50% do valor das emendas individuais para a saúde, permitindo a execução da outra metade a critério dos legisladores.
O plenário da Alba aprovou ainda o Projeto de Lei nº 24.874;2023, que altera a tabela de contribuição dos trabalhadores para o Planserv em função justamente do reajuste linear. A relatoria, por sua vez, ficou com o líder do Governo na Alba, o deputado petista Rosemberg Pinto.
Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 24.875/2023, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições do Escrivão de Polícia Civil e Investigador de Polícia Civil.
Ascom PT na Alba
