A defesa e o fortalecimento da Lei nº 10.097, conhecida como Lei da Aprendizagem Profissional, será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia. O debate acontece na próxima segunda-feira (14), às 14h30min., no Auditório Jorge Calmon. A proposta é do líder do PT na Casa, deputado Marcelino Galo, que solicitou a audiência através da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho.
A Lei da Aprendizagem é a política pública mais importante voltada para a juventude brasileira, uma vez que prevê formação profissional atrelada ao primeiro emprego, informa a Auditora Fiscal do Trabalho e membro do Fórum Baiano de Aprendizagem Profissional (FOBAP), Taís Arruti, “O adolescente de 14 a 24 anos passa a ter acesso a essa formação profissional prevista na Constituição Federal e ingressa ao mundo do trabalho com todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. A Lei da Aprendizagem tem um potencial gigantesco e anda de mãos dadas com a educação no combate à evasão escolar, uma vez que exige que o jovem esteja matriculado e frequentando a escola de forma regular até a conclusão do ensino médio”, explicou Taís Arruti.
Segundo Taís Arruti, a lei também proporciona uma oportunidade de primeiro emprego e o resgate da cidadania de uma juventude que, em sua grande maioria, encontra-se em situação de vulnerabilidade. “Isso tudo também ajuda na política da segurança pública, porque é dado uma luz para aquela juventude que, se não tiver essa porta aberta, o que vai encontrar é a porta da violência e da criminalidade. Aqui na Bahia temos hoje 22 mil aprendizes contratados, mas havendo alguma proposta de legislação no Congresso Nacional que precarize a formação ou reduza a base de cálculo da obrigação legal das empresas em contratarem, teremos perdas de empregos e oportunidades para a juventude baiana”, observou Taís Arruti.
Para Marcelino Galo, proponente da discussão, é importante que a Assembleia Legislativa da Bahia trate sobre este debate, pois a Lei de Aprendizagem é uma política pública que integra uma rede de proteção e garantia de direitos da juventude. “A Bahia, através da Assembleia, acolhe a campanha nacional ‘Aprendizagem: conheça e apoie’ com o objetivo de fortalecer esse grande instrumento de inclusão social do jovem e sua formação humana e profissional, que é a Lei de Aprendizagem”, defende o parlamentar.
A audiência contará com representantes da Procuradoria do Trabalho, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MPE), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda da Bahia (SETRE), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, além de deputados estaduais e federais.
Saiba mais – Em 2000, a Lei da Aprendizagem Profissional alterou a CLT criando a obrigação legal de as empresas cumprirem cota de jovem aprendiz, contratando adolescentes de 14 a 18 anos, matriculados em curso de formação profissional e frequentando o ensino regular. Desse modo, a Lei da Aprendizagem representou a criação de uma política pública de qualificação profissional e de inserção de adolescentes no mercado de trabalho de forma protegida e segura, concretizando o direito constitucional à profissionalização. Em 2005, a CLT foi alterada para estender a Aprendizagem Profissional a jovens de até 24 anos, atendendo aos apelos das empresas com dificuldade no cumprimento da cota em virtude do ambiente de trabalho ser proibido para adolescentes menores de 18 anos, ou de exigências legais de idade para a sua prática. Também em 2005, foi publicado o Decreto nº 5598/2005, hoje absorvido pelo Decreto nº 9.759/2018, que regulamentou a contratação de aprendizes.
