Para avaliar a aplicação da Lei Anticalote – que resguarda os direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Estado – a deputada estadual Maria del Carmen, autora da proposição, vai realizar debate, nesta quarta-feira (23), às 14h, no Auditório da Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é fazer um balanço do funcionamento da referida lei, que se tornou mais efetiva a partir de 1º de julho deste ano, inclusive com a revisão de diversos contratos de terceirização na administração estadual por determinação do governador Rui Costa. Entretanto, segundo ela, diversos órgãos realizam pagamentos de salário e outros direitos diretamente na conta dos trabalhadores por conta de quebra de contrato com terceirizadas,num processo lento, o que resulta em tensões. Além disso, ainda há casos de falta de pagamento de salário, rescisão contratual e outros direitos trabalhistas por parte de terceirizadas. “Dessa forma, entendemos que a audiência pode ser um momento importante para recomendação de ajustes e ações corretivas”, justifica Maria del Carmen.
Para a atividade, foram convidados os titulares das secretarias estaduais da Administração (Saeb), da Fazenda (Sefaz) e da Educação (SEC); da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Sindicato dos Vigilantes (Sindvigilantes) da Bahia e da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp-Ba), do Sindicato dos Vigilantes de Camaçari (Sindmetropolitano/Ba), doSindicato de Vigilância de Feira de Santana e Região e do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (Sindilimp – Ba).
Lei Anticalote
A Lei Anticalote determina que os Poderes Públicos do Estado da Bahia efetuem retenções, por meio de depósito em banco público oficial, nas parcelas pagas pelo Estado às empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados, para pagamento de encargos trabalhistas relativos a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário.
Antes da Lei, entidades públicas eram obrigadas pela justiça, a pagar os direitos dos trabalhadores descumpridos pelas empresas terceirizadas e, desta forma, pagando duas vezes pelo mesmo serviço: primeiro, ao efetuar o pagamento das faturas às empresas; segundo, ao quitar, na justiça, os direitos por elas inadimplidos.
Agora, os valores dos encargos trabalhistas são retidos do valor mensal do contrato e depositados exclusivamente em banco público oficial. A conta é aberta em nome da empresa contratada, mas é bloqueada, podendo ser movimentada apenas por ordem do órgão ou entidade contratante, o que ocorrerá no período de pagamento do benefício ou no término do contrato, garantindo o recebimento dos benefícios trabalhistas previstos legalmente e tantas vezes ignorados.
Histórico
Com o objetivo de contribuir com a legislação trabalhista no sentido de proteger os mais vulneráveis na relação capital X trabalho, Maria del Carmen, transformou uma proposta apresentada a ela pelo Sindicato dos Vigilantes no Estado da Bahia e a CNTV no Projeto de Lei 19.414/2011.
Ao todo, foram três anos de trabalho desde que o Sindicato dos Vigilantes procurou a deputada solicitando a apresentação da proposta até a sanção da Lei Anticalote. Foi um trabalho de muitas mãos até alcançar o texto ideal para ser submetido à votação.
Após pautar o projeto de lei, a deputada e representantes de diversas categorias passaram sete madrugadas na tribuna da Assembleia Legislativa para garantir sua aprovação pelos deputados, em janeiro de 2014. Com a aprovação, em fevereiro daquele mesmo ano, o governador Jaques Wagner sancionou a proposição, que virou a Lei Estadual 12.949/2014.
Em seguida, a deputada e comitivas de trabalhadores participaram de audiências com SAEB e a PGE para os devidos ajustes.
Após muito diálogo, reuniões e embates, em março de 2016, a Lei Anticalote entrou em vigor na Bahia e passou a ser cumprida gradativamente. Para isso, o Governo do Estado realizou novas licitações para contratação de empresas submetidas às regras da Lei com vistas à regularização.
Em agosto de 2016, Só para se ter uma ideia, existiam 112 fornecedores em atividade com 560 contratos ativos para a prestação de serviços terceirizados nas áreas de, por exemplo, suporte, copa e cozinha, manutenção, transporte, limpeza e vigilância. Esses contratos mantêm aproximadamente 40 mil servidores terceirizados em atividade no Estado.
