O deputado Rosemberg Pinto Lula (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de balcão de serviços na blitz de trânsito na Bahia. “O presente projeto não tem o condão de legislar sobre trânsito e busca tão somente estabelecer mecanismos que facilitem ao cidadão a resolução de demandas que possam gerar danos e/ou prejuízos financeiros, sobretudo no momento em que a nossa população passa por tamanha dificuldade financeira”, afirmou o líder do Governo na ALBA.
Nas blitzes realizadas fora do horário bancário, à noite, feriados ou finais de semana, orienta o legislador, o órgão de trânsito deverá dispor, no local, de um balcão de serviços que possibilite ao cidadão resolver toda a pendência documental e financeira naquele momento, evitando a necessidade de apreensão do veículo. Já quando a blitz acontecer em horário de expediente bancário, deverá ser facultado ao cidadão a possibilidade de resolução do problema de forma imediata, sem a necessidade de encaminhamento do veículo ao pátio de apreensão.
Outra determinação, contida no PL, diz que caberá ao órgão de trânsito possibilitar ao cidadão o pagamento de multas, licenciamento e IPVA através de débito, crédito e PIX no instante da blitz. O parlamentar acrescenta ainda que, em se tratando de documentação, licenciamento e/ou IPVA atrasado, os agentes deverão considerar a regularização assim que for apresentado o comprovante de pagamento, independentemente da compensação bancária ou sistêmica. A preocupação do deputado também se revela no caso da blitz que não tem balcão de serviços e, para ele, “o órgão de trânsito não poderá cobrar do cidadão o reboque e a diária de pátio, por 10 dias”. O documento também determina que, em caso de não resolução do problema por parte do cidadão no balcão de serviços, deverá o agente proceder conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
“Quando um veículo é apreendido, após a ida para o pátio, o cidadão muitas vezes não consegue quitar todos os débitos, pois se consegue o dinheiro da multa, não tem como pagar o guincho e o pátio”, explica o deputado. Ao facilitar a possibilidade de resolução no momento, sem que haja a necessidade de reboque e apreensão do veículo, “estaremos possibilitando que o estado possa recolher os tributos de forma mais célere e que os cidadãos tenham a oportunidade de solucionar o problema de forma imediata e com menor dano financeiro possível, se assim desejar”.
Neste sentido, concluiu Rosemberg Pinto Lula, este PL visa estabelecer que na blitz os órgãos de trânsito disponibilizem balcões de serviços para que os cidadãos possam resolver toda e qualquer pendência de documentação ou financeira, podendo dessa maneira ter o veículo liberado, dentro das normas do CTB.
Diário Oficial da Alba
