Presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia, o deputado Robinson Almeida (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa, a Iindicação n° 25.048/202,1 endereçada à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) para que seja reduzido o preço público para fins de outorga a particulares para que possam executar os serviços do transporte complementar no Estado.
Pela proposta do parlamentar, os trabalhadores deixariam de pagar a taxa de R$ 7 mil ao órgão regulador para pagar o valor de R$ 1 mil, uma redução de 87,3%. No documento, encaminhado ao presidente da Agerba, Carlos Henrique, o deputado Robinson Almeida argumenta que a pandemia do coronavírus e as medidas restritivas afetaram a capacidade financeira dos operadores do sistema do transporte complementar, que tiveram queda no fluxo de passageiros e ficaram, também, por meses, sem exercer a atividade.
“Neste cenário nos parece relevante que a Agerba avalie a redução do preço público atribuído para fins de efetivação da outorga, por intermédio do instituto jurídico da permissão”, afirmou, acrescentando que “as informações que nos chegaram revelam que a manutenção do valor dos preços públicos cobrados pela Agerba, neste instante, coloca os permissionários em estado de maior vulnerabilidade, porque além do encolhimento da renda, podem precisar, como toda a população, de recursos adicionais para fazer frente a despesas com saúde”.
O deputado, que elogia a atuação e sensibilidade do órgão regulador diante da crise, afirmou que a “Agerba, enquanto agência de regulação, tem sido sempre sensível aos pleitos dos permissionários do subsistema complementar, participando ativamente dos debates que têm ocorrido no âmbito do Poder Legislativo baiano, com o propósito de superar os entraves existentes e identificados. Temos a convicção, portanto, de que nesta conjuntura de dificuldade, mostrar-se-á a parceira da classe dos trabalhadores, em especial daqueles que extraem a sobrevivência dos serviços prestados mediante o subsistema complementar”, concluiu Robinson, que promete atuar para que a autarquia atenda o pleito.
Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia