A Bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa da Bahia participou, na tarde desta terça-feira (14), da sessão extraordinária mista que aprovou quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O plenário da Alba aprovou, por unanimidade, o projeto nº 24.402/2021, que autoriza o Estado a adotar medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram a Bahia mês de dezembro de 2021, em razão do ciclone extratropical. Com a medida, comerciantes que tiveram seus negócios destruídos pelas fortes chuvas que atingiram os municípios do Sul e Extremo Sul baianos terão uma linha de crédito de até R$ 150 mil para reconstruírem seus estabelecimentos.
Os outros projetos de lei do Executivo aprovados pelos parlamentares foram: o projeto nº 24.360/2021, que altera a lei nº 13.352, que disciplina o depósito e o leilão de veículos em unidades da Polícia Civil; projeto nº 24.361.2021, que reestrutura o Projeto Primeiro Emprego (PPE), instituído pela Lei nº 13.459; o projeto nº 24.363/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado ao pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba); o projeto nº 24.364/2021, que altera a Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obra*s, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado; o projeto nº 24.369/2021, que altera a Lei nº 14.310 que institui o Programa Bolsa Presença na Rede Pública Estadual de Ensino; o projeto nº 24.378/2021, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco de Brasília S.A. (BRB); e o projeto nº 24.379/2021, que autoriza o Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia.
ASCOM PT na Alba
