O deputado Euclides Fernandes(PT) protocolou projeto de lei na Casa Legislativa, que obriga o atendimento presencial para a resolução de demandas dos consumidores com 60 anos ou mais, pelas empresas prestadoras de serviços atuantes na Bahia.
Entre as situações apontadas no PL está o cancelamento de serviços contratados; alterações contratuais solicitadas pelo consumidor idoso; reclamações sobre falhas na prestação de serviços; e assistência para resolução de quaisquer outras pendências decorrentes do serviço prestado.
A matéria veda a cobrança de custos adicionais pelo atendimento presencial, assim como a exigência de atendimento exclusivamente por telefone ou online, e determina que as empresas auxiliem o consumidor idoso de maneira clara e acessível, oferecendo informações compreensíveis sobre as opções de resolução de suas pendências.
O descumprimento das disposições da lei acarretará a aplicação de penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, e a fiscalização caberá ao Procon estadual, com o apoio de entidades de defesa do consumidor. O projeto prevê, também, a realização de uma campanha educativa sobre os direitos dos consumidores idosos, com ênfase na garantia do atendimento presencial, pelo Poder Executivo da Bahia, em parceria com órgãos de defesa do consumidor e entidades sociais, “O objetivo é garantir um direito fundamental para os consumidores idosos, diante da crescente digitalização dos serviços, e a imposição, por parte de muitas empresas, de atendimentos obrigatórios via internet ou telefone, como entraves para a resolução de pendências”, afirmou o parlamentar.
Segundo o petista, grande parte das empresas prestadoras de serviços – operadoras de telefonia, energia, bancos, entre outras – só disponibilizam canais digitais ou telefônicos para solucionar problemas, dificultando ainda mais o acesso dos idosos a esses serviços. “Muitos desses idosos, infelizmente, não têm familiaridade com ferramentas digitais ou, em muitos casos, o acesso à internet é limitado ou inexistente. Além disso, muitos deles não possuem rede de apoio suficiente para ajudá-los na utilização dessas tecnologias ou para fazer valer seus direitos junto às empresas prestadoras de serviços”, colocou.
Para o autor do PL, é necessidade urgente proteger os dos direitos dos consumidores idosos, principalmente em um contexto de avanço da digitalização, sem levar em conta as limitações de parte da população. “Garantir o atendimento presencial é uma forma de combater essa exclusão, assegurando a acessibilidade e a equidade para todos, independentemente de sua familiaridade com meios digitais ou telefônicos”, justificou.
Agência ALBA