A deputada estadual Neusa Cadore (PT) encaminhou, em novembro, ofício ao Governo do Estado solicitando atenção especial ao Projeto de Lei nº 22.018/2016, de autoria do Deputado Marcelino Galo. O Projeto quer alterar a Lei n.º 12.910, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos.
Neusa disse que a proposta é um apelo dos movimentos sociais e das Comunidades Remanescentes. Segundo a deputada, a Lei de 2013 tem um artigo que estabelece prazo limite (31/12/2018) para que essas Comunidades apresentem os pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária. “Limitar esse prazo é restringir o direito das comunidades e fechar os olhos para as questões sociais, culturais, econômicas e políticas que envolvem os processos de autodefinição e das lutas desses povos”, argumenta a deputada.
Neusa defende a aprovação do Projeto apresentado por Marcelino Galo para corrigir essa distorção. A proposta precisa ser aprovada ainda em dezembro, por isso a deputada solicitou ao governo estadual que adote as providências necessárias para que a Liderança do Governo no Legislativo realize rapidamente a dispensa das formalidades e encaminhe a matéria para votação.
