Projeto de lei apresentado pelo deputado Júnior Muniz (PT) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, celebrados por meio eletrônico ou telefônico. “Tal medida se fundamenta em diversos princípios legais e sociais, visando proteger os direitos e interesses dessa parcela da população, que merece especial atenção e cuidado”, afirmou o petista, ao justificar a medida.
Na avaliação do deputado, a assinatura física em contratos de operação de crédito representa uma camada adicional de proteção aos direitos das pessoas idosas. “A exigência da assinatura física visa evitar potenciais abusos e fraudes, assegurando que os idosos tenham uma participação segura e consciente em transações financeiras”, explicou.
Embora a digitalização dos processos seja uma realidade, para Júnior Muniz é necessário considerar que nem todos os idosos possuem a mesma familiaridade ou aptidão para lidar com meios eletrônicos. Ele lembra que a assinatura física preserva a autonomia e a dignidade dos idosos, garantindo que possam participar ativamente do universo digital sem serem expostos a riscos desnecessários.
“A exigência da assinatura física contribui para evitar práticas abusivas por parte de instituições financeiras ou outros agentes que possam se aproveitar da vulnerabilidade de pessoas idosas em contratos de crédito”, disse o deputado, acrescentando que a medida visa criar um ambiente mais transparente e justo nas relações comerciais.
“A assinatura física assegura a autenticidade do consentimento do idoso, conferindo maior segurança jurídica às transações. Essa autenticidade é fundamental para evitar situações em que os idosos possam ser coagidos ou induzidos a firmar contratos sem pleno entendimento das condições”, concluiu o autor do projeto.
Ascom ALBA
