A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, no final da tarde desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 24.636/2022, que regulamenta o pagamento do dinheiro do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundeb), destinado aos profissionais da educação básica. Em sessão extraordinária mista – presencial e virtual -, os deputados apreciaram o PL enviado pelo governador Rui Costa.
O líder do Governo na Casa, deputado petista Rosemberg Pinto, assumiu a relatoria do projeto. O dinheiro será destinado aos profissionais do magistério da educação básica. Conforme a determinação legal, 80% dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, a título de complementação do FUNDEF, serão destinados para a distribuição aos profissionais do magistério que se enquadram nos pré-requisitos.
Serão contemplados os profissionais do magistério da educação básica que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e que se encontravam em efetivo exercício de atividades na educação básica da rede pública do Estado da Bahia, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Ascom PT na Alba
