A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional nº 163/2021, que modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado. A Bancada do Partido dos Trabalhadores marcou presença na sessão, realizada de forma remota.
De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada em dois turnos pelos parlamentares e não prevê mudanças nas regras dos benefícios previdenciários, mas apenas alterações textuais com o objetivo de tornar o conteúdo da legislação mais claro e de fácil aplicação. Um dos ajustes propostos diz respeito ao cálculo da média das gratificações variáveis para servidores que se aposentam com integralidade – ou seja, com direito a ter seu benefício calculado com base na remuneração do cargo efetivo.
O líder do Governo na Casa, o deputado petista Rosemberg Pinto, explicou que a PEC não traz qualquer prejuízo para os servidores, uma vez que o cálculo será feito com base na média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. “Serão contabilizados os últimos dez anos anteriores a data da aposentadoria, que é exatamente o período em que qualquer profissional, seja ele privado ou público, recebe as suas maiores remunerações e, por conta disso, qualquer gratificação, hora extra ou outro benefício tem maior repercussão justamente nos últimos anos. Quando se faz a média salarial dos últimos 30 anos e a média salarial dos últimos 10, não tem matemática para dizer que alguém vai receber menos”, observou Rosemberg.
O plenário da Alba ainda aprovou o Projeto de Lei nº 24.196/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 11.357, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Os deputados também aprovaram a renovação do estado de calamidade pública na Bahia devido à pandemia da Covid-19. Além do Estado baiano, houve a renovação de calamidade pública em 314 cidades do interior e em Salvador. Com a aprovação dos decretos, os gestores públicos ganham flexibilidade na gestão do orçamento para a destinação de recursos ao enfrentamento da crise sanitária.
Ascom PT na Alba
