O deputado estadual Marcelino Galo (PT) protocolou o projeto de lei nº 24.294/2021 que torna obrigatória a auditoria ambiental em empresas públicas ou privadas. A auditoria objetiva verificar, a partir da realização de estudos e avaliações, o cumprimento das Normas Legais Ambientais em vigor; os fatores de risco advindos das atividades potencialmente e efetivamente poluidoras e as medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente, da saúde humana, minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente.
A Constituição Federal preconiza que é dever do Estado e da sociedade a proteção do meio ambiente. “As tragédias ambientais recentes mostram a necessidade de fiscalização e a efetivação das políticas que se propõem ambientalmente sustentáveis. Mais do que instruírem-se sobre o estado-da-arte da atividade econômica, o foco do presente projeto visa garantir que atividades com grande potencial poluidor tenham seus riscos previamente dimensionados”, disse o deputado Marcelino Galo.
A proposição estabelece ainda que a falta de cumprimento pelas empresas dos artigos da lei poderá implicar em multa, de acordo com os valores a serem estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo; não renovação da licença ambiental e/ou interdição parcial ou total da atividade.
ASCOM PT na Alba
