A Bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa da Bahia participou, nesta quarta-feira (3), da sessão extraordinária que aprovou dois projetos de lei do Executivo que autorizam a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) a doar à Prefeitura de Lauro de Freitas o domínio útil de terrenos.
No projeto de lei nº 24.608/2022 está descrita a doação do terreno medindo 76.764,35 m², a ser desmembrado da maior porção de terra titulada gleba 7, no bairro do Caji. O imóvel destina-se à implantação da unidade prisional no município.
Já o PL nº 24.609/2022, autoriza a Conder a doar o domínio útil do terreno ao Estado, medindo 76.764,35m², a fim de viabilizar a ampliação da Unidade Prisional de Lauro de Freitas, de modo a fortalecer o sistema prisional, visando a implantação de medidas de ressocialização do indivíduo. Neste projeto, a relatoria ficou a cargo do líder do Governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto.
Ascom PT na Alba
